CC 201691 - DECISAO

CC 201691 - DECISAO

Por se tratar de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, sem qualquer relação de caráter eleitoral que atraia a competência da Justiça Eleitoral, e em face da jurisprudência consolidada do STJ de que tal matéria é da Justiça Comum por natureza administrativa/civil, declarou‑se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro/BA.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DE UAUÁ/BA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO/BA; Exequente: ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO /BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Competência Da Justiça Comum
Processo Civil Direito Eleitoral Direito Administrativo Conflito De Competência Honorários Advocatícios Defensor Dativo Competência Da Justiça Comum

Case Brief

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Parties

JUÍZO DA 83ª ZONA ELEITORAL DE UAUÁ/BA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO/BA

Suscitado

ALEXANDRE PEIXINHO OLIVEIRA

Exequente

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo
  2. 2 Se a pretensão contra a União por honorários de defensor dativo integra a competência da Justiça Eleitoral ou da Justiça Comum
  3. 3 Natureza jurídica do vínculo entre defensor dativo e ente público

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução de honorários advocatícios fixados em favor de defensor dativo, sem qualquer relação de caráter eleitoral que atraia a competência da Justiça Eleitoral, e em face da jurisprudência consolidada do STJ de que tal matéria é da Justiça Comum por natureza administrativa/civil, declarou‑se competente o Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Juazeiro/BA.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO /BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.