CC 201956 - DECISAO

CC 201956 - DECISAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Piracicaba-SP, porque o plano de saúde objeto da ação estava previsto em convenção coletiva de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos da tese firmada no REsp 1.799.343/SP e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: GILMAR DE LARA; Ré: CENTRAL NACIONAL UNIMED-COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência Negativo / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA-SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde De Autogestão Empresarial, Convenção Coletiva De Trabalho, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito De Competência Plano De Saúde De Autogestão Empresarial Convenção Coletiva De Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho

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Parties

GILMAR DE LARA

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED-COOPERATIVA CENTRAL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência Negativo / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar demanda relativa a plano de saúde previsto em convenção coletiva de trabalho
  2. 2 Aplicação da tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.799.343/SP
  3. 3 Incidência da regra de competência entre Justiça comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo da 2.ª Vara do Trabalho de Piracicaba-SP, porque o plano de saúde objeto da ação estava previsto em convenção coletiva de trabalho, atraindo a competência da Justiça do Trabalho nos termos da tese firmada no REsp 1.799.343/SP e com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DA 2.ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA-SP.

Orders

  • Retificar a autuação para que conste como juízo suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CÍVEL DE PIRACICABA-SP.
  • Publique-se.