CC 203516 - DECISAO

CC 203516 - DECISAO

Por se tratar de contratação temporária realizada nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do STF indicam que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual; por conseguinte, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PR.

Parties
Autor: SUZAMAR DA COSTA CARLIM; Réu: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU; Réu: MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contrato Temporário, Servidor Público, Art. 37, IX, CF, Regime Celetista
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Contrato Temporário Servidor Público Art. 37, Ix, CF Regime Celetista

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Parties

SUZAMAR DA COSTA CARLIM

Autor

FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE DE FOZ DO IGUACU

Réu

MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para demandas decorrentes de contrato temporário nos termos do art. 37, IX, CF; aplicação da jurisprudência da ADI 3.395/DF; distinção entre vínculo estatutário e vínculo celetista na determinação de competência

Ratio Decidendi

Por se tratar de contratação temporária realizada nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, a jurisprudência consolidada do STJ e a interpretação do STF indicam que a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual; por conseguinte, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PR.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DO SEGUNDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PR.

Orders

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