CC 203159 - DECISAO

CC 203159 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque há acórdão procedente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com trânsito em julgado (conforme consulta ao portal do TRT), e, nos termos da Súmula 59/STJ, não há conflito quando já existe decisão transitada em julgado proferida por um dos juízos apontados; admitir o conflito equivaleria a transformar o incidente em sucedâneo de ação rescisória ou outro recurso impróprio.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC); Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Falência, Competência Do Juízo Universal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Falimentar Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Falência Competência Do Juízo Universal Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI (BRAVSEC)

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo da 7ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Universal da falência possui competência absoluta para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 82-A da Lei nº 11.101/05
  2. 2 Se há conflito de competência quando já existe decisão com trânsito em julgado proferida por um dos juízos apontados como conflitantes
  3. 3 Se cabe concessão de liminar para suspender decisão do juízo suscitado e declarar competência do Juízo Universal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque há acórdão procedente no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com trânsito em julgado (conforme consulta ao portal do TRT), e, nos termos da Súmula 59/STJ, não há conflito quando já existe decisão transitada em julgado proferida por um dos juízos apontados; admitir o conflito equivaleria a transformar o incidente em sucedâneo de ação rescisória ou outro recurso impróprio.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 55/56.
  • Não conheço do presente conflito de competência.