CC 203490 - DECISAO

CC 203490 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou a necessária materialização da situação exigida pela jurisprudência desta Corte: falta de deliberação do juízo recuperacional no sentido de substituir o ato constritivo ou apresentar forma alternativa de satisfação do crédito e ausência de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência e da orientação consolidada no CC 181.190/AC.

Parties
Suscitante: CRW PLÁSTICOS JOINVILLE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Cooperação Entre Juízos, Penhora
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Fiscal Conflito De Competência Atos Constritivos Cooperação Entre Juízos Penhora

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Parties

CRW PLÁSTICOS JOINVILLE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FAZENDA NACIONAL

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção de atos constritivos pelo Juízo da execução fiscal invade a competência do Juízo da recuperação judicial nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência (Lei 11.101/2005, com redação dada pela Lei 14.112/2020)
  2. 2 Se está caracterizado conflito de competência perante o STJ quando não há oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque a suscitante não demonstrou a necessária materialização da situação exigida pela jurisprudência desta Corte: falta de deliberação do juízo recuperacional no sentido de substituir o ato constritivo ou apresentar forma alternativa de satisfação do crédito e ausência de oposição concreta do Juízo da execução fiscal à deliberação do Juízo da recuperação judicial, nos termos do § 7º-B do art. 6º da Lei de Recuperação e Falência e da orientação consolidada no CC 181.190/AC.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente conflito de competência.
  • Publique-se.