CC 203450 - DECISAO

CC 203450 - DECISAO

Conhecido o conflito, houve reconhecimento de que, segundo depoimento testemunhal constante dos autos, a inversão do domínio (consumação da apropriação indébita) ocorreu em Ipatinga/MG; por força do art. 70 do Código de Processo Penal, o juízo competente é o do lugar da consumação, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ipatinga/MG.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IPATINGA - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência No STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ipatinga - MG.
Legal Topics
Conflito De Competência, Apropriação Indébita, Competência Territorial, Art. 70 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Direito Penal Conflito De Competência Apropriação Indébita Competência Territorial Art. 70 Do Código De Processo Penal

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IPATINGA - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO DIPO 3

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência No STJ

Legal Issues

  1. 1 definição do local de consumação do crime para fixação da competência
  2. 2 aplicação do art. 70 do Código de Processo Penal na apropriação indébita
  3. 3 posição a respeito do critério da prevenção (art. 72, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, houve reconhecimento de que, segundo depoimento testemunhal constante dos autos, a inversão do domínio (consumação da apropriação indébita) ocorreu em Ipatinga/MG; por força do art. 70 do Código de Processo Penal, o juízo competente é o do lugar da consumação, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ipatinga/MG.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Ipatinga - MG.

Orders

  • Conheço do conflito.
  • Dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE IPATINGA - MG).