CC 203187 - DECISAO

CC 203187 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Epitácio/SP porque a execução penal é una e a competência para a execução da pena, inclusive da pena de multa imposta na mesma condenação, pertence ao juízo que proferiu a sentença condenatória, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado; eventual fiscalização no local de residência pode ser feita por carta precatória.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SARANDI-PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP; Condenado: BENTO AMARAL DOS SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Epitácio - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Pena De Multa, Unicidade Da Execução, Foro Da Condenação, Redistribuição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Competência Conflito De Competência Pena De Multa Unicidade Da Execução Foro Da Condenação +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE SARANDI-PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP

Suscitado

BENTO AMARAL DOS SANTOS

Condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução da pena de multa quando o condenado passou a residir em comarca diversa daquela em que foi condenado?
  2. 2 É possível cindir a execução penal e processar a execução da multa em juízo diverso do juízo da condenação?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Epitácio/SP porque a execução penal é una e a competência para a execução da pena, inclusive da pena de multa imposta na mesma condenação, pertence ao juízo que proferiu a sentença condenatória, não sendo deslocada pela mudança de domicílio do apenado; eventual fiscalização no local de residência pode ser feita por carta precatória.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Presidente Epitácio - SP

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - SP para processamento e análise da execução da pena de multa
  • Publique-se