CC 200610 - DECISAO

CC 200610 - DECISAO

Conhecido o conflito, adotou-se a orientação da Terceira Seção do STJ de que os fatos descritos se amoldam ao crime de furto mediante fraude eletrônica (art.155, §4º, II, do CP), cuja competência para processamento e julgamento se define pelo local em que a vítima sofreu o prejuízo (art.70 do CPP); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TABOÃO DA SERRA/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELEM /PA; Vítima: STAR SERVICE - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.; Denunciado: Márcio Vinícius Paciência; Denunciado: Ricardo Moraes da Costa; Denunciado: Silas Santos da Silva; Denunciado: Ricardo Rosário da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Emendatio Libelli, Furto Mediante Fraude Eletrônica, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Local Da Consumação (art. 70 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Emendatio Libelli Furto Mediante Fraude Eletrônica Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa +1 more

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE TABOÃO DA SERRA/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CRIMINAL DE BELEM /PA

Suscitado

STAR SERVICE - ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA.

Vítima

Márcio Vinícius Paciência

Denunciado

Ricardo Moraes da Costa

Denunciado

Silas Santos da Silva

Denunciado

Ricardo Rosário da Silva

Denunciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Pará

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a emendatio libelli que requalificou os fatos para furto qualificado mediante fraude afeta a competência
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar furto mediante fraude eletrônica — o local da agência bancária onde a conta foi fraudada (art. 70 do CPP) ou o local relativo aos crimes inicialmente narrados (lavagem de dinheiro e organização criminosa)
  3. 3 Se a competência delimitada com base nos indícios iniciais pode ser alterada por novos elementos de investigação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, adotou-se a orientação da Terceira Seção do STJ de que os fatos descritos se amoldam ao crime de furto mediante fraude eletrônica (art.155, §4º, II, do CP), cuja competência para processamento e julgamento se define pelo local em que a vítima sofreu o prejuízo (art.70 do CPP); assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Taboão da Serra/SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.