CC 197683 - DECISAO

CC 197683 - DECISAO

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na reclamação trabalhista n. 1001631-53.2017.5.02.0076 e para controlar os atos constritivos, em razão dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial previstos no art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo recuperacional o controle sobre medidas expropriatórias sobre o patrimônio da recuperanda

Parties
Suscitante (recuperanda): Três Comércio de Publicações Ltda.; Ex Funcionário (autor De Reclamatória Trabalhista): José Roseira Santos; Reclamante (reclamação Trabalhista N. 1001631 53.2017.5.02.0076): ELAINE ADRIANA BASILIO; Administradora Judicial: RV3 CONSULTORES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Da Recuperação, Suspensão Das Execuções (stay), Controle De Atos Constritivos, Penhora
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Suspensão Das Execuções (stay) Controle De Atos Constritivos +1 more

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Parties

Três Comércio de Publicações Ltda.

Suscitante (recuperanda)

José Roseira Santos

Ex Funcionário (autor De Reclamatória Trabalhista)

ELAINE ADRIANA BASILIO

Reclamante (reclamação Trabalhista N. 1001631 53.2017.5.02.0076)

RV3 CONSULTORES LTDA.

Administradora Judicial

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre créditos trabalhistas e controle de atos constritivos após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (suspensão de execuções e proibição de constrições)
  3. 3 competência do juízo universal para controlar medidas expropriatórias mesmo quando anteriores ao deferimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se o conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para deliberar sobre o crédito exigido na reclamação trabalhista n. 1001631-53.2017.5.02.0076 e para controlar os atos constritivos, em razão dos efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial previstos no art. 6º da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ que atribui ao juízo recuperacional o controle sobre medidas expropriatórias sobre o patrimônio da recuperanda

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP

Orders

  • Oficiem-se os Juízos suscitados.
  • Publique-se.