CC 203453 - DECISAO

CC 203453 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a liminar para suspender a execução no que tange à prática de atos constritivos sobre bens e direitos da massa falida e de seu sócio, proibindo o levantamento de valores, em razão do entendimento consolidado de que o juízo falimentar é o competente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A da Lei nº 11.101/05) e para prosseguir com atos de execução que afetem o patrimônio da massa falida; designou-se o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para adotar, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à execução sobrestada e determinou-se a solicitação de informações aos juízos e ao Tribunal...

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Massa Falida: BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (concessão Parcial De Liminar)
Outcome
liminar parcialmente concedida: suspensão da execução quanto à adoção de atos constritivos sobre bens e direitos da falida e de seu sócio; vedado o levantamento de valores; designado juízo provisório para medidas urgentes
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Suspensão De Execução, Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Suspensão De Execução Juízo Universal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

BRAVSEC - SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO EIRELI

Massa Falida

Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO

Juízo Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória (concessão Parcial De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 competência para processar incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida
  2. 2 competência para a prática de atos de execução contra a massa falida
  3. 3 interpretação e alcance do art. 82-A da Lei nº 11.101/05

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a liminar para suspender a execução no que tange à prática de atos constritivos sobre bens e direitos da massa falida e de seu sócio, proibindo o levantamento de valores, em razão do entendimento consolidado de que o juízo falimentar é o competente para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida (art. 82-A da Lei nº 11.101/05) e para prosseguir com atos de execução que afetem o patrimônio da massa falida; designou-se o Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para adotar, em caráter provisório, as medidas urgentes relativas à execução sobrestada e determinou-se a solicitação de informações aos juízos e ao Tribunal...

Court Disposition

liminar parcialmente concedida: suspensão da execução quanto à adoção de atos constritivos sobre bens e direitos da falida e de seu sócio; vedado o levantamento de valores; designado juízo provisório para medidas urgentes

Orders

  • Suspensão da execução no tocante à adoção de atos constritivos de bens e direitos da falida e do seu sócio
  • Vedado o levantamento de quaisquer valores