CC 202990 - DECISAO

CC 202990 - DECISAO

Em primeira análise, porquanto os medicamentos pleiteados aparentemente não estão incorporados ao SUS e a demanda foi proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Gravataí, há indicativos de provável competência do Juízo suscitado; com fundamento no art. 955 do CPC, designou-se o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinada a apresentação da cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para instrução do conflito.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: Município de Gravataí/RS; Incluída No Polo Passivo: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Designação De Diligência (art. 955 Cpc)
Outcome
Designado o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para, provisoriamente, resolver as medidas urgentes; determinada a apresentação de cópia do acórdão do TJRS; após cumprimento, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Da Justiça Federal, Incorporação Ao SUS
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Da Justiça Federal Incorporação Ao SUS

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GRAVATAÍ - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Município de Gravataí/RS

Réu

União

Incluída No Polo Passivo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Designação De Diligência (art. 955 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo
  3. 3 diligência para apresentação do acórdão do TJRS

Ratio Decidendi

Em primeira análise, porquanto os medicamentos pleiteados aparentemente não estão incorporados ao SUS e a demanda foi proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Gravataí, há indicativos de provável competência do Juízo suscitado; com fundamento no art. 955 do CPC, designou-se o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes e determinada a apresentação da cópia do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, para instrução do conflito.

Court Disposition

Designado o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para, provisoriamente, resolver as medidas urgentes; determinada a apresentação de cópia do acórdão do TJRS; após cumprimento, encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Designar o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes (art. 955 CPC)
  • Determinar que o Juízo suscitado apresente cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul