CC 203521 - DECISAO

CC 203521 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG, por entender que, tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal, aplica-se o art. 109, § 2º, da CF, que confere ao autor a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio.

Parties
Impetrante: GEORGE ROBERTO GOMES ALBERNAZ; Impetrada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Para Ações Contra Autoridade Federal, Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Para Ações Contra Autoridade Federal Art. 109, § 2º, Da Constituição Federal

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Parties

GEORGE ROBERTO GOMES ALBERNAZ

Impetrante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Impetrada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal
  2. 2 aplicação do art. 109, § 2º, da Constituição Federal
  3. 3 faculdade do autor de escolher o foro do domicílio em ações contra a União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Cível e Criminal de Divinópolis - SJ/MG, por entender que, tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade federal, aplica-se o art. 109, § 2º, da CF, que confere ao autor a faculdade de ajuizar a ação no foro de seu domicílio.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUIZO FEDERAL DA 1A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE DIVINÓPOLIS - SJ/MG.
  • Publique-se.