CC 200696 - DECISAO

CC 200696 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em agravo de instrumento (processo nº 5036544-44.2023.4.04.0000), deu provimento ao agravo reiterando a competência da Justiça Federal do Paraná, acarretando perda superveniente do objeto do conflito; assim, nos termos do art. 34, XI e XXII, do RISTJ, o conflito foi julgado prejudicado e extinto.

Parties
Suscitante: BRUNO CARNEIRO DA CUNHA DINIZ; Parte No Conflito: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte No Conflito: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Conflito prejudicado e extinto por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Conflito De Competência, Expedição De Diploma, Indenização Por Perdas E Danos, Competência Da Justiça Federal
Direito Processual Civil Direito Educacional Conflito De Competência Expedição De Diploma Indenização Por Perdas E Danos Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

BRUNO CARNEIRO DA CUNHA DINIZ

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Parte No Conflito

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Parte No Conflito

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Extinção Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 competência para processar ação ordinária ajuizada contra instituição de ensino superior
  2. 2 perda superveniente do objeto do conflito de competência

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em agravo de instrumento (processo nº 5036544-44.2023.4.04.0000), deu provimento ao agravo reiterando a competência da Justiça Federal do Paraná, acarretando perda superveniente do objeto do conflito; assim, nos termos do art. 34, XI e XXII, do RISTJ, o conflito foi julgado prejudicado e extinto.

Court Disposition

Conflito prejudicado e extinto por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado e extinto o presente conflito de competência, por perda superveniente do objeto.
  • Publique-se.