CC 203629 - DECISAO

CC 203629 - DECISAO

Conheci do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarei a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas/RS, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 5004069-04.2023.8.21.0008/RS), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1107571-04.2023.8.26.0100, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante que ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, haja vista a necessidade de preservar os objetivos da recuperação judicial.

Parties
Suscitante/recuperanda: CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME; Exequente: BANCO VOTORANTIM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1107571-04.2023.8.26.0100, movida pelo BANCO VOTORANTIM S/A, e para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Atos Constritivos Durante Recuperação Judicial, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Competência Para Atos Constritivos Durante Recuperação Judicial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

CSI FOODS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI - ME

Suscitante/recuperanda

BANCO VOTORANTIM S/A

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos constritivos/executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ para julgamento unipessoal do incidente
  3. 3 controle de bens e valores bloqueados em autos de execução

Ratio Decidendi

Conheci do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e declarei a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas/RS, onde tramita a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 5004069-04.2023.8.21.0008/RS), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1107571-04.2023.8.26.0100, bem como para exercer o controle sobre bens e valores da suscitante que ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos, haja vista a necessidade de preservar os objetivos da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Canoas/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à Execução de Título Extrajudicial n.º 1107571-04.2023.8.26.0100, movida pelo BANCO VOTORANTIM S/A, e para...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.