CC 200475 - DECISAO

CC 200475 - DECISAO

A ação busca a restauração de auxílio-alimentação anteriormente paga pela própria Caixa Econômica Federal com fundamento em normas internas, sem inclusão de entidade de previdência privada no polo passivo; por isso a demanda tem caráter eminentemente trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho processá-la e julgá-la, afastando-se, na hipótese, a aplicação do entendimento do STF no RE 586.453/SE que trata de ações contra entidades de previdência privada.

Parties
Pensionista / Autora: ANDREA MARIA ALVARENGA; Ré / Ex Empregadora: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado / Juízo Trabalhista: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Previdência Privada, Complementação De Aposentadoria, Auxílio Alimentação, Pensão Por Morte, Normas Internas De Trabalho, Caráter Trabalhista
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Jurisdicional Previdência Privada Complementação De Aposentadoria Auxílio Alimentação +3 more

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Parties

ANDREA MARIA ALVARENGA

Pensionista / Autora

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré / Ex Empregadora

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Suscitado / Juízo Trabalhista

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente) / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de pensionista que pleiteia auxílio-alimentação pago anteriormente pela ex-empregadora?
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no RE 586.453/SE ao caso em que o pedido é dirigido somente contra a ex-empregadora e se funda em normas internas

Ratio Decidendi

A ação busca a restauração de auxílio-alimentação anteriormente paga pela própria Caixa Econômica Federal com fundamento em normas internas, sem inclusão de entidade de previdência privada no polo passivo; por isso a demanda tem caráter eminentemente trabalhista, competindo à Justiça do Trabalho processá-la e julgá-la, afastando-se, na hipótese, a aplicação do entendimento do STF no RE 586.453/SE que trata de ações contra entidades de previdência privada.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.