CC 202700 - DECISAO

CC 202700 - DECISAO

Aplicando o Tema 992 do STF, entendeu-se que a demanda trata de atos pré-contratuais relativos aos critérios de admissão em concurso público e não de relação de emprego estabelecida; portanto, compete à Justiça Comum processar e julgar a causa, sendo competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória - ES.

Parties
Autor: CAIO LUIZ SILVA DE MIRANDA E OUTROS; Réu: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES; Suscepto: JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Nomeação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Fase Pré Contratual +2 more

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Parties

CAIO LUIZ SILVA DE MIRANDA E OUTROS

Autor

BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES

Suscitante

JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - ES

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar demandas relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal em ente celetista?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 992 do STF no caso concreto
  3. 3 Se há relação de trabalho estabelecida que atrai a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 992 do STF, entendeu-se que a demanda trata de atos pré-contratuais relativos aos critérios de admissão em concurso público e não de relação de emprego estabelecida; portanto, compete à Justiça Comum processar e julgar a causa, sendo competente o Juízo de Direito da 11ª Vara Cível de Vitória - ES.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 11A VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES.
  • Publique-se.