CC 201995 - DECISAO

CC 201995 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos evidência de atos de constrição praticados por juízo diverso sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda; os atos apontados recairam apenas sobre bens de codevedores, e a recuperação não impede execuções contra sócios e coobrigados.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP; Exequente: BAYER S.A.; Interveniente Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência Pelo STJ
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Acervo Patrimonial Da Recuperanda, Atos De Constrição, Suspensão De Atos Executivos, Responsabilidade De Sócios E Coobrigados
Recuperação Judicial Execução Cível Processo Civil Competência Conflito De Competência Acervo Patrimonial Da Recuperanda Atos De Constrição Suspensão De Atos Executivos +1 more

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP

Suscitado

BAYER S.A.

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Parecer

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é o único competente para dispor sobre o acervo patrimonial da sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Se atos constritivos praticados por juízo diverso sobre bens da recuperanda configuram conflito positivo de competência
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções em face de sócios, garantidores ou coobrigados durante a recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos evidência de atos de constrição praticados por juízo diverso sobre o acervo patrimonial de titularidade da sociedade recuperanda; os atos apontados recairam apenas sobre bens de codevedores, e a recuperação não impede execuções contra sócios e coobrigados.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.