CC 202538 - DECISAO

CC 202538 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal em face da decisão do Juízo Federal que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo; nos termos da Súmula 150/STJ e demais entendimentos citados, cabia recurso contra a decisão do Juízo Federal, não a suscitação de conflito; determino o encaminhamento de ofício aos juízos suscitados.

Parties
Suscitante (ré): Monolux Construções Civis Ltda.; Autora: Roseli de Souza Vaz; Ente Federal (excluída Do Polo Passivo): Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (incidente Decorrente De Ação Securitária) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito Pelo STJ
Outcome
conflito de competência não conhecido
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Federal, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Securitário Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Federal Sucedâneo Recursal

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Parties

Monolux Construções Civis Ltda.

Suscitante (ré)

Roseli de Souza Vaz

Autora

Caixa Econômica Federal

Ente Federal (excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Decorrente De Ação Securitária) / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a presença de ente federal no polo passivo
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal
  3. 3 uso do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o incidente foi utilizado como sucedâneo recursal em face da decisão do Juízo Federal que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo; nos termos da Súmula 150/STJ e demais entendimentos citados, cabia recurso contra a decisão do Juízo Federal, não a suscitação de conflito; determino o encaminhamento de ofício aos juízos suscitados.

Court Disposition

conflito de competência não conhecido

Orders

  • Oficie-se aos Juízos suscitados, comunicando-lhes o teor desta decisão.
  • Publique-se.