CC 196314 - DECISAO

CC 196314 - DECISAO

Verificou-se que, no caso concreto, o medicamento pretendido foi incorporado ao SUS e seu financiamento compete, em exclusividade, à União; diante disso e em observância às decisões da Primeira Seção (IAC 14) e aos parâmetros do Tema 1234, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTIAGO - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Competência Ratione Personae, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Tema 1234 Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Competência Ratione Personae Incidente De Assunção De Competência (iac 14) +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO DE SANTIAGO - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (agravo Interno) / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para ação que pleiteia fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e disponibilizado pelo SUS quando a ação foi ajuizada apenas contra o Estado
  2. 2 Cabimento de declinação de competência do juízo estadual antes do julgamento definitivo do IAC 14 e do Tema 1234
  3. 3 Aplicação das regras de repartição de competências do SUS para definir o polo passivo e a competência jurisdicional

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, o medicamento pretendido foi incorporado ao SUS e seu financiamento compete, em exclusividade, à União; diante disso e em observância às decisões da Primeira Seção (IAC 14) e aos parâmetros do Tema 1234, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE URUGUAIANA - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.