CC 196272 - DECISAO

CC 196272 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência porque, pelas informações prestadas, não há decisões conflitantes nem oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação; por consequência, revoga-se a suspensão anteriormente deferida e determina-se que se oficie ao juízo da recuperação para instaurar cooperação entre os juízos, nos termos da lei.

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA.; Juízo Envolvido: JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL (0007409-54.2016.8.07.0015); Juízo Envolvido: JUÍZO 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJDF (0048805-47.2013.4.01.3400)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a suspensão anterior da execução fiscal.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Entre Juízos, Atos De Constrição, Penhora No Rosto Dos Autos, Substituição De Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Tributário Conflito De Competência Cooperação Entre Juízos Atos De Constrição Penhora No Rosto Dos Autos Substituição De Atos De Constrição

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DE FIANÇA SERVIÇOS GERAIS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL (0007409-54.2016.8.07.0015)

Juízo Envolvido

JUÍZO 18ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SJDF (0048805-47.2013.4.01.3400)

Juízo Envolvido

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para deliberar sobre atos de constrição incidentes sobre bens de empresa em falência/recuperação judicial
  2. 2 suspensão da execução fiscal em face da decretação de falência
  3. 3 requisitos para configuração de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência porque, pelas informações prestadas, não há decisões conflitantes nem oposição concreta do juízo da execução fiscal à deliberação do juízo da recuperação; por consequência, revoga-se a suspensão anteriormente deferida e determina-se que se oficie ao juízo da recuperação para instaurar cooperação entre os juízos, nos termos da lei.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a suspensão anterior da execução fiscal.

Orders

  • Revogar a suspensão da Execução Fiscal n. 0048805-47.2013.4.01.3400
  • Oficiar ao Juízo da recuperação para que, na forma da lei, instaure a cooperação entre os dois Juízos