CC 200899 - DECISAO

CC 200899 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Natal - SJ/RN, porque a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal versa sobre compensação tributária indevida que causou prejuízo à União, enquadrando-se no art. 109, I, da CF; o parcelamento administrativo pelo município não remove, por si só, o interesse indisponível da União nem afasta a competência federal quando o MPF figura no polo ativo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FRANCISCO ALVES DA COSTA; Réu: BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS; Réu: BERNARDO VIDAL ADVOGADOS; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL - RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE NATAL - SJ/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Natal - SJ/RN
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Compensação Tributária, Interesse Público Indisponível, Competência Da Justiça Federal, Parcelamento Tributário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Constitucional Conflito De Competência Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Compensação Tributária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Réu

BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS

Réu

BERNARDO VIDAL ADVOGADOS

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL - RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DE NATAL - SJ/RN

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de compensação tributária indevida
  2. 2 se o parcelamento administrativo do débito tributário pelo município afasta o interesse jurídico da União na demanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 12ª Vara de Natal - SJ/RN, porque a ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal versa sobre compensação tributária indevida que causou prejuízo à União, enquadrando-se no art. 109, I, da CF; o parcelamento administrativo pelo município não remove, por si só, o interesse indisponível da União nem afasta a competência federal quando o MPF figura no polo ativo.

Court Disposition

conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 12ª Vara de Natal - SJ/RN

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.