CC 203800 - DECISAO

CC 203800 - DECISAO

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores (Caixa Econômica Federal e Banco de Brasília S.A. no polo passivo), a natureza concursal do procedimento (conforme Lei 14.181/2021) afasta a aplicação da competência federal prevista no art. 109, I, da CF, impondo a competência da Justiça Comum Estadual, conforme precedentes da Segunda Seção (CC 193.066/DF; CC 192.140/DF).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF; Autor: LUIS CARLOS BATISTA JORGE; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Ré: BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Comum Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF.
Legal Topics
Conflito De Competência, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Lei 14.181/2021, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Lei 14.181/2021 +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF

Suscitado

LUIS CARLOS BATISTA JORGE

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há concurso de credores incluindo ente federal
  2. 2 Interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 Aplicação da Lei 14.181/2021 e natureza concursal do procedimento de repactuação

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação de repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores (Caixa Econômica Federal e Banco de Brasília S.A. no polo passivo), a natureza concursal do procedimento (conforme Lei 14.181/2021) afasta a aplicação da competência federal prevista no art. 109, I, da CF, impondo a competência da Justiça Comum Estadual, conforme precedentes da Segunda Seção (CC 193.066/DF; CC 192.140/DF).

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente a Justiça Comum Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO GUARÁ - DF.
  • Publique-se.