CC 203057 - DECISAO

CC 203057 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapecerica da Serra - SP, em razão da necessidade de prévia verificação da validade do contrato (alegação de fraude) antes da apreciação do reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autor: JOSÉ PEREIRA DE SOUZA FILHO; Réu: MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.; Réu: PETROTEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Reconhecimento De Vínculo Empregatício, Validação De Contrato, Fraude Contratual
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Reconhecimento De Vínculo Empregatício Validação De Contrato Fraude Contratual

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Parties

JOSÉ PEREIRA DE SOUZA FILHO

Autor

MULTITEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.

Réu

PETROTEINER COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE CONTEINERES LTDA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição é competente para apreciar ação que pleiteia reconhecimento de vínculo empregatício quando há contrato prévio que se alega fraudulento
  2. 2 Se é necessário analisar previamente a validade do contrato (alegação de fraude) antes de decidir sobre a existência de relação de emprego
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Segunda Seção do STJ sobre casos com contratação autônoma e necessidade de exame da validade contratual

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Itapecerica da Serra - SP, em razão da necessidade de prévia verificação da validade do contrato (alegação de fraude) antes da apreciação do reconhecimento de vínculo empregatício, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE ITAPECERICA DA SERRA - SP.

Orders

  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.
  • Publique-se.