CC 202182 - DECISAO

CC 202182 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ) porque, na linha da jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 6º e 76 da Lei n. 11.101/2005 (e redação da Lei n. 14.112/2020), compete ao juízo universal/recuperacional decidir sobre atos executórios e sobre depósitos recursais que impliquem constrição do patrimônio da empresa em recuperação, mesmo que os depósitos tenham sido feitos anteriormente ao deferimento da recuperação, e independentemente de alegações de má-fé que deverão ser apreciadas pelo juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: LILLY ESTÉTICA S.A.; Suscitante: LILLY MED LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito (decidido)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ).
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência Competência Judicial Conflito De Competência Depósitos Recursais Suspensão De Execuções Juízo Universal +1 more

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Parties

LILLY ESTÉTICA S.A.

Suscitante

LILLY MED LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ)

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (DF)

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Monocrático Do Conflito (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para deliberar sobre depósitos recursais e atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial ou falida
  2. 2 Efeito de decisões de juízo recuperacional sobre decisões de outros juízos (conflito de decisões)
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 quanto à suspensão de execuções

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ) porque, na linha da jurisprudência do STJ e com fundamento nos arts. 6º e 76 da Lei n. 11.101/2005 (e redação da Lei n. 14.112/2020), compete ao juízo universal/recuperacional decidir sobre atos executórios e sobre depósitos recursais que impliquem constrição do patrimônio da empresa em recuperação, mesmo que os depósitos tenham sido feitos anteriormente ao deferimento da recuperação, e independentemente de alegações de má-fé que deverão ser apreciadas pelo juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO (RJ).

Orders

  • Liminar deferida para suspender, até a definitiva solução do conflito, os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília (DF) na Ação de Despejo por Falta de Pagamento n. 0739868-66.2023.8.07.0001 (concedida nos autos iniciais).
  • Os valores referentes a depósitos recursais ou a outros eventualmente constritos pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília (DF), relativos ao patrimônio das suscitantes, deverão ser colocados à disposição do Juízo da recuperação judicial (6ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - RJ), a quem competirá analisar eventual...