CC 198364 - DECISAO

CC 198364 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos pronunciamento do Juízo Federal sobre sua competência, de modo que não está comprovado o pressuposto de que dois ou mais juízes se considerem competentes ou incompetentes, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Suscitante: LUAN CARLOS LIMA DA SILVA; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Incidente Processual
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Competência Jurisdicional Incidente Processual

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Parties

LUAN CARLOS LIMA DA SILVA

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL RESIDUAL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de pronunciamento do Juízo Federal sobre sua competência para julgar o feito
  2. 2 Requisito de que dois ou mais juízes se considerem competentes ou incompetentes para que o conflito de competência seja conhecido
  3. 3 Necessidade de correta instrução do feito para aferição do pressuposto de conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não há nos autos pronunciamento do Juízo Federal sobre sua competência, de modo que não está comprovado o pressuposto de que dois ou mais juízes se considerem competentes ou incompetentes, nos termos do art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Não conhecido do conflito de competência com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.