CC 203921 - DECISAO

CC 203921 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Canoas/RS, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 008/1.15.0015985-4), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 0000280-54.2013.5.04.0203, em curso perante a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OLAVIO BETIOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Canoas/RS para os fins indicados no decisum.
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Constritivos, Bloqueio De Valores, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Processo Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Atos Constritivos Bloqueio De Valores Súmula 568/stj

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Parties

THORGA ENGENHARIA INDUSTRIAL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OLAVIO BETIOLLO

Agravante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 prevalência da competência do juízo da recuperação sobre juízo trabalhista para atos que afetem o patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Canoas/RS, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 008/1.15.0015985-4), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos ao agravo em petição n.º 0000280-54.2013.5.04.0203, em curso perante a Seção Especializada em Execução do TRT da 4ª Região, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Canoas/RS para os fins indicados no decisum.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.