CC 202669 - DECISAO

CC 202669 - DECISAO

Não se demonstrou conexão nos termos do art.76 do CPP entre o crime de posse ilegal de arma de fogo e os delitos de extração de recursos minerais sem autorização/usurpação de bem da União; a simples apreensão das armas na mesma diligência não torna as infrações conexas; assim, deve permanecer na Justiça Estadual a investigação do art.12 da Lei 10.826/2003, motivo pelo qual se reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Morro do Chapéu/BA.

Parties
Suscitante: Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Irecê - SJ/BA; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Morro do Chapéu/BA; Investigado: IVANILDO MOREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Morro do Chapéu/BA para conduzir o inquérito relativo ao art.12, caput, da Lei nº 10.826/2003.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Extração De Recursos Minerais Sem Autorização, Usurpação De Bem Da União
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Conflito De Competência Conexão Porte Ilegal De Arma De Fogo Extração De Recursos Minerais Sem Autorização Usurpação De Bem Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Irecê - SJ/BA

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Morro do Chapéu/BA

Suscitado

IVANILDO MOREIRA DA SILVA

Investigado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conexão entre o delito de posse irregular de arma de fogo (art.12, Lei 10.826/2003) e os delitos previstos no art.55 da Lei 9.605/1998 e art.2º da Lei 8.176/1991 a justificar a reunião dos feitos na Justiça Federal
  2. 2 Se o inquérito relativo ao crime de posse ilegal de arma de fogo deve permanecer sob a competência da Justiça Estadual ou ser conduzido pela Justiça Federal

Ratio Decidendi

Não se demonstrou conexão nos termos do art.76 do CPP entre o crime de posse ilegal de arma de fogo e os delitos de extração de recursos minerais sem autorização/usurpação de bem da União; a simples apreensão das armas na mesma diligência não torna as infrações conexas; assim, deve permanecer na Justiça Estadual a investigação do art.12 da Lei 10.826/2003, motivo pelo qual se reconheceu a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Morro do Chapéu/BA.

Court Disposition

Conflito conhecido; reconhecida a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Morro do Chapéu/BA para conduzir o inquérito relativo ao art.12, caput, da Lei nº 10.826/2003.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.