CC 203725 - DECISAO

CC 203725 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, por entender que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e não se desloca unicamente em razão do domicílio do apenado, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 5008509-48.2022.4.04.7004.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Domicílio Do Apenado
Direito Processual Penal Execução Penal Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de Araraquara/SP

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o domicílio do apenado desloca a competência da execução penal
  2. 2 Qual é o juízo competente para a execução penal (juízo da condenação ou juízo do domicílio)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, por entender que a competência para a execução penal pertence ao juízo da condenação e não se desloca unicamente em razão do domicílio do apenado, nos termos do art. 65 da LEP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Umuarama/PR, o Suscitado, para processar e decidir a Execução Penal n. 5008509-48.2022.4.04.7004.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.