CC 203564 - DECISAO

CC 203564 - DECISAO

Considerando que a demanda versa sobre medicamento padronizado pelo SUS (Latanoprosta 0,05 mg/ml, integrante do Grupo 1A do CEAF), os autos devem permanecer com seu regular processamento na Justiça Federal, para prosseguimento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS.

Parties
Juízo Competente: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS; Requerente: CONPEG; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac), Fornecimento De Medicamentos, Sus/ceaf, Declinação De Competência, Repartição De Competências Entre Entes Federativos, Repercussão Geral (tema 1234)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Incidente De Assunção De Competência (iac) Fornecimento De Medicamentos Sus/ceaf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS

Juízo Competente

CONPEG

Requerente

autor

Autor

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Do Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 competência para ações relativas a medicamentos padronizados pelo SUS
  2. 2 possibilidade de declinação de competência e inclusão da União no polo passivo antes do julgamento do Tema 1234 do STF
  3. 3 aplicação das regras de repartição de competência administrativa do SUS

Ratio Decidendi

Considerando que a demanda versa sobre medicamento padronizado pelo SUS (Latanoprosta 0,05 mg/ml, integrante do Grupo 1A do CEAF), os autos devem permanecer com seu regular processamento na Justiça Federal, para prosseguimento do feito, até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bento Gonçalves - SJ/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BENTO GONÇALVES - SJ/RS.

Orders

  • Os autos devem permanecer com seu regular processamento na Justiça Federal até o julgamento definitivo do Tema 1.234 do STF
  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado