CC 199161 - DECISAO

CC 199161 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que, embora a cláusula de eleição de foro seja, em regra, válida, a ação pode ser proposta no domicílio do réu quando não houver prejuízo ao acesso à justiça; considerando as circunstâncias dos autos (ausência de demonstração de abusividade da cláusula, o réu suscitou a incompetência e nem todos os réus têm domicílio no juízo eleito pelo autor), conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP, o suscitante.

Parties
Autor: Raul Moreira de Andrade; Réu: União; Réu: FNDE; Réu: CEF; Réu: BB; Réu: Sociedade Mineira de Cultura; Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP; Suscepto: Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cláusula De Eleição De Foro, Competência Territorial, Contrato De Financiamento Estudantil, FIES, Hipossuficiência E Acesso À Justiça
Processual Civil Direito Contratual Direito Administrativo Conflito De Competência Cláusula De Eleição De Foro Competência Territorial Contrato De Financiamento Estudantil FIES +1 more

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Parties

Raul Moreira de Andrade

Autor

União

Réu

FNDE

Réu

CEF

Réu

BB

Réu

Sociedade Mineira de Cultura

Réu

Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP

Suscitante

Juízo Federal da 9ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula de eleição de foro
  2. 2 possibilidade de ajuizamento no domicílio do réu
  3. 3 requisitos para afastamento da cláusula de eleição de foro (hipossuficiência e barreira de acesso)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que, embora a cláusula de eleição de foro seja, em regra, válida, a ação pode ser proposta no domicílio do réu quando não houver prejuízo ao acesso à justiça; considerando as circunstâncias dos autos (ausência de demonstração de abusividade da cláusula, o réu suscitou a incompetência e nem todos os réus têm domicílio no juízo eleito pelo autor), conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP, o suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Mauá - SJ/SP, o suscitante
  • Publique-se