CC 201175 - DECISAO

CC 201175 - DECISAO

O incidente não se amolda ao art. 66 do NCPC porque, na hipótese, o incidente foi suscitado após a perfectibilização da arrematação e do respectivo registro imobiliário, aplicando-se a orientação pacífica da Segunda Seção de que nessa situação não há conflito de competência perante o STJ; por isso, não há perigo de decisões conflitantes, devendo o incidente não ser conhecido e a liminar revogada com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Suscitante: MARIO CEZINO DE MEDEIROS; Suscitado: e. Relator do AG Nº 0100470-18.2023.8.16.0000, em curso perante o eg. TJ/PR; Suscitado: Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR; Exequente: EWERTON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Usucapião, Execução Trabalhista, Arrematação, Registro Imobiliário, Liminar
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Usucapião Execução Trabalhista Arrematação Registro Imobiliário +1 more

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Parties

MARIO CEZINO DE MEDEIROS

Suscitante

e. Relator do AG Nº 0100470-18.2023.8.16.0000, em curso perante o eg. TJ/PR

Suscitado

Juízo da 15ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Suscitado

EWERTON DE SOUZA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízo trabalhista e juízo comum em face de bem imóvel objeto de usucapião
  2. 2 Aplicabilidade do art. 66 do NCPC ao incidente de conflito de competência
  3. 3 Efeito da arrematação e do respectivo registro imobiliário quanto à admissibilidade do conflito perante o STJ

Ratio Decidendi

O incidente não se amolda ao art. 66 do NCPC porque, na hipótese, o incidente foi suscitado após a perfectibilização da arrematação e do respectivo registro imobiliário, aplicando-se a orientação pacífica da Segunda Seção de que nessa situação não há conflito de competência perante o STJ; por isso, não há perigo de decisões conflitantes, devendo o incidente não ser conhecido e a liminar revogada com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência

Orders

  • Revoga-se a liminar de fls. 118/120
  • Publique-se