CC 203440 - DECISAO

CC 203440 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, por entender que o inquérito visa apurar delito previsto no art. 45 da Lei n. 9.605/1998 envolvendo corte de vegetação nativa de espécie constante da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, o que revela interesse direto da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Flora, Espécies Ameaçadas De Extinção
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Flora Espécies Ameaçadas De Extinção

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE PAPANDUVA - SC

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença de interesse direto da União para atrair competência da Justiça Federal
  2. 2 aplicabilidade do art. 109, IV, da Constituição Federal a crimes ambientais contra espécies constantes da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção
  3. 3 qualificação do delito previsto no art. 45 da Lei n. 9.605/1998 quanto à competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC, por entender que o inquérito visa apurar delito previsto no art. 45 da Lei n. 9.605/1998 envolvendo corte de vegetação nativa de espécie constante da lista nacional de espécies ameaçadas de extinção, o que revela interesse direto da União nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e dou por competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.

Orders

  • Conheço do conflito de competência.
  • Declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE JOINVILLE - SJ/SC.