CC 202197 - DECISAO

CC 202197 - DECISAO

Verificado nos autos que o sinistro relativo à Carta Fiança nº 0471/2020 ocorreu em 4/8/2021, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da suscitante em 2/12/2022, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a exigência do depósito da indenização pela seguradora na execução trabalhista; por isso o conflito de competência não foi conhecido.

Parties
Suscitante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF; Exequente: JONNY XAVIER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Seguro Garantia Judicial, Execução Trabalhista, Tutela Antecipada
Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Direito Empresarial Recuperação Judicial Conflito De Competência Seguro Garantia Judicial Execução Trabalhista Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF

Suscitado

JONNY XAVIER DE OLIVEIRA

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para determinar depósito de seguro-garantia judicial na execução trabalhista
  2. 2 se o sinistro ocorreu antes do deferimento do processamento do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Verificado nos autos que o sinistro relativo à Carta Fiança nº 0471/2020 ocorreu em 4/8/2021, anterior ao deferimento do pedido de recuperação judicial da suscitante em 2/12/2022, aplica-se a jurisprudência do STJ que autoriza a exigência do depósito da indenização pela seguradora na execução trabalhista; por isso o conflito de competência não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência. Julgo prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão liminar.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.