CC 203519 - DECISAO

CC 203519 - DECISAO

Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 994 de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, determinando que a Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus - MG) é competente para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: Federal dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão - FETRAM/CUT-MA; Réu: Município de São Mateus do Maranhão; Suscitante: Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal - MA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus - MG (suscitado) para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Da Justiça Comum, Servidores Públicos Estatutários
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Da Justiça Comum Servidores Públicos Estatutários

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Parties

Federal dos Trabalhadores da Administração e do Serviço Público Municipal do Estado do Maranhão - FETRAM/CUT-MA

Autor

Município de São Mateus do Maranhão

Réu

Juízo da Vara do Trabalho de Bacabal - MA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação que discute o recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário

Ratio Decidendi

Aplicação da tese firmada pelo STF no Tema 994 de que compete à Justiça Comum processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos estatutários, determinando que a Justiça Comum (Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus - MG) é competente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conflito conhecido; declarado competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus - MG (suscitado) para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juízo de Direito da 1ª Vara de São Mateus - MG (suscitado).
  • Publique-se.