CC 198109 - DECISAO

CC 198109 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO para decidir sobre questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, com fundamento na suspensão das ações e execuções e na proibição de constrições previstas na Lei nº 11.101/2005 e no princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, visando à preservação da empresa.

Parties
Suscitante: INCORPPORAÇÃO VERANO LTDA. (VERANO); Suscitado Juízo Da Recuperação: JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado Juízo Laboral: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI (JUÍZO LABORAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO declarada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Princípio Da Universalidade Do Juízo, Suspensão De Execuções, Preservação Da Empresa
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Princípio Da Universalidade Do Juízo Suspensão De Execuções Preservação Da Empresa

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Parties

INCORPPORAÇÃO VERANO LTDA. (VERANO)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado Juízo Da Recuperação

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI (JUÍZO LABORAL)

Suscitado Juízo Laboral

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de execução contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 suspensão do curso de ações e execuções em razão da recuperação judicial
  3. 3 proibição de constrição sobre bens do devedor sujeito à recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO para decidir sobre questões concernentes ao patrimônio da recuperanda, com fundamento na suspensão das ações e execuções e na proibição de constrições previstas na Lei nº 11.101/2005 e no princípio da universalidade do juízo da falência e da recuperação judicial, visando à preservação da empresa.

Court Disposition

Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO declarada.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Goiânia/GO para decidir sobre as questões concernentes ao patrimônio da recuperanda.
  • Publique-se.