CC 203151 - DECISAO

CC 203151 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por ser mera reiteração de incidente anteriormente proposto e decidido no CC n. 197975/PI, havendo identidade de objeto e de juízos envolvidos, motivo pelo qual não se conhece do novo conflito de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE TIMON - MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Receptação, Reiteração De Incidente, Identidade De Partes E De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Conflito De Competência Receptação Reiteração De Incidente Identidade De Partes E De Objeto

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS DE TERESINA - PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE TIMON - MA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reiteração de conflito de competência idêntico já decidido e sua admissibilidade

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por ser mera reiteração de incidente anteriormente proposto e decidido no CC n. 197975/PI, havendo identidade de objeto e de juízos envolvidos, motivo pelo qual não se conhece do novo conflito de competência.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.