CC 201013 - DECISAO

CC 201013 - DECISAO

Confirmada a liminar e conhecido o conflito porque, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, a competência para autorizar ou realizar atos de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa cabe ao juízo onde se processa a recuperação (juízo universal), nos termos da Lei n. 11.101/2005, com redação da Lei n. 14.112/2020, e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Parties
Suscitante: Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação Da Liminar
Outcome
Conheço do conflito, confirmo a liminar e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Atos De Constrição Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execuções

Case Brief

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Parties

Método Engenharia Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Confirmação Da Liminar

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial durante o processamento da recuperação
  2. 2 Se o Juízo trabalhista poderia determinar a liberação de valores depositados em execução trabalhista após o deferimento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar e conhecido o conflito porque, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, a competência para autorizar ou realizar atos de constrição ou alienação de bens ou valores da empresa cabe ao juízo onde se processa a recuperação (juízo universal), nos termos da Lei n. 11.101/2005, com redação da Lei n. 14.112/2020, e da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça; assim, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito, confirmo a liminar e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Orders

  • Confirmo a liminar deferida
  • Conheço do conflito de competência