CC 203144 - DECISAO

CC 203144 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza a propositura da ação no Distrito Federal; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Exequente: MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA /DF, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Competência Para Execução Individual, Foro Do Domicílio, Foro Do Distrito Federal
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Competência Para Execução Individual Foro Do Domicílio Foro Do Distrito Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Suscitado

MARIA DA LUZ DO NASCIMENTO SILVA

Exequente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

UNIÃO

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para o cumprimento de sentença coletiva ajuizado contra a União
  2. 2 Se a execução individual de sentença coletiva deve tramitar no juízo sentenciante ou no domicílio do exequente
  3. 3 Aplicabilidade do § 2º do art. 109 da Constituição Federal para autores contra a União

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento de sentença ajuizado contra a União, aplica-se o § 2º do art. 109 da Constituição Federal, que autoriza a propositura da ação no Distrito Federal; assim, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ e na jurisprudência citada, declarou-se competente o Juízo Federal da 22ª Vara Cível de Brasília - SJ/DF.

Court Disposition

Declara competente o JUÍZO FEDERAL DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA /DF, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.