CC 202202 - DECISAO

CC 202202 - DECISAO

Incidente não conhecido com base em jurisprudência desta Corte: a determinação da Justiça do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial, quando não atingem bens incluídos no plano de recuperação, não configuram conflito de competência com o juízo recuperacional, pois, em princípio, os bens dos sócios não se submetem à recuperação judicial salvo decisão do juízo universal; aplica-se o enunciado 480/STJ.

Parties
Suscitante: FABIOLA MATTOS POLIQUEZI; Suscitante: GENIVALDO GOMES DE ANDRADE; Suscitante: JOÃO GERALDO ELIAS; Suscitante: LUANA SEARA ELIAS; Suscitante: SHOW DE CORPO PORTAL DE BELEZA; Suscitante: BOA FORMA E SAÚDE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GBEN COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: BOTANIC BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: FITOLATINA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: JE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA (PR); Suscitado: JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Incidente Não Conhecido
Outcome
não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Preventividade
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Recuperação Judicial Execução Trabalhista Preventividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIOLA MATTOS POLIQUEZI

Suscitante

GENIVALDO GOMES DE ANDRADE

Suscitante

JOÃO GERALDO ELIAS

Suscitante

LUANA SEARA ELIAS

Suscitante

SHOW DE CORPO PORTAL DE BELEZA

Suscitante

BOA FORMA E SAÚDE LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GBEN COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

BOTANIC BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

FITOLATINA COMÉRCIO DE PRODUTOS NATURAIS MANUFATURADOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JE PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA (PR)

Suscitado

JUÍZO DA 11ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA (PR)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático; Incidente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução trabalhista em face dos sócios de empresa em recuperação judicial configuram conflito de competência com o juízo recuperacional
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para impedir constrições de bens de sócios não abrangidos pelo plano de recuperação

Ratio Decidendi

Incidente não conhecido com base em jurisprudência desta Corte: a determinação da Justiça do Trabalho de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o prosseguimento da execução contra os sócios de empresa em recuperação judicial, quando não atingem bens incluídos no plano de recuperação, não configuram conflito de competência com o juízo recuperacional, pois, em princípio, os bens dos sócios não se submetem à recuperação judicial salvo decisão do juízo universal; aplica-se o enunciado 480/STJ.

Court Disposition

não conheço do conflito de competência

Orders

  • Fica prejudicado o exame do agravo interno contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitados