CC 203560 - DECISAO

CC 203560 - DECISAO

Concluiu-se que a demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais formulado por motoristas autônomos em razão de supostas dificuldades impostas à livre atividade profissional, não envolvendo pedidos de natureza trabalhista; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO).

Parties
Autor: motoristas autônomos; Ré: NEOMILLE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Danos Morais, Prestação De Serviços, Natureza Da Relação De Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Danos Morais Prestação De Serviços Natureza Da Relação De Trabalho

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Parties

motoristas autônomos

Autor

NEOMILLE S/A

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da demanda: cível ou trabalhista
  2. 2 Competência para julgamento da ação de indenização por danos morais proposta por motoristas autônomos

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a demanda versa sobre pedido de indenização por danos morais formulado por motoristas autônomos em razão de supostas dificuldades impostas à livre atividade profissional, não envolvendo pedidos de natureza trabalhista; assim, com fundamento na Súmula 568/STJ e no art. 955, parágrafo único, do NCPC, declarou-se a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO).

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.

Orders

  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO, suscitado.
  • Publique-se.