CC 198068 - ACORDAO

CC 198068 - ACORDAO

Porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, não existe conflito de competência a ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça; as execuções individuais retomam perante seus respectivos juízos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento De Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado, Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Executórios
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Encerramento De Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado Competência Do Juízo Recuperacional Atos Executórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUPERMERCADO CASA AURORA LTDA. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito De Competência / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência entre juízo de direito e juízo trabalhista
  2. 2 Efeitos do encerramento da recuperação judicial com trânsito em julgado sobre a competência para atos executórios
  3. 3 Aplicação do art. 66 do CPC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto a recuperação judicial da agravante foi encerrada por sentença com trânsito em julgado, não existe conflito de competência a ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça; as execuções individuais retomam perante seus respectivos juízos, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do incidente de conflito de competência.