CC 203530 - DECISAO

CC 203530 - DECISAO

Não ficou evidenciada, ao menos por ora, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União ou de suas entidades autárquicas; a descrição dos fatos (26 kg de pescado, uso de petrechos proibidos, apreensão) não demonstra prejuízo ambiental com repercussão regional ou nacional, de modo que a competência permanece com a Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ASSIS - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CÂNDIDO MOTA - SP; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cândido Mota - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inquérito Policial, Art. 34, II, Lei 9.605/1998, Art. 109, IV, Constituição Federal
Direito Ambiental Processo Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Inquérito Policial Art. 34, Ii, Lei 9.605/1998 Art. 109, Iv, Constituição Federal

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE ASSIS - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE CÂNDIDO MOTA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo (federal ou estadual) é competente para atos jurisdicionais em investigação sobre suposto delito do art. 34, II, Lei 9.605/1998
  2. 2 Se o fato ocorrido em rio que margeia dois Estados atrai competência da Justiça Federal
  3. 3 Se há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Não ficou evidenciada, ao menos por ora, lesão direta a bens, interesses ou serviços da União ou de suas entidades autárquicas; a descrição dos fatos (26 kg de pescado, uso de petrechos proibidos, apreensão) não demonstra prejuízo ambiental com repercussão regional ou nacional, de modo que a competência permanece com a Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Cândido Mota - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.