CC 202570 - DECISAO

CC 202570 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o juízo universal é competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo de recuperação judicial ou falência, e considerando que a recuperação judicial da suscitante tramita perante a 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP enquanto o juízo trabalhista determinou a constrição de valores da recuperanda, cabe declarar a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação desses valores.

Parties
Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial): BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional Declarado Competente): JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP; Suscitado (juízo Laboral Que Determinou Constrição): JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA; Exequente Trabalhista: RANIERES DE ARAUJO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP para deliberar, em relação à ação trabalhista indicada na inicial, acerca da constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Atos Executórios Sobre Patrimônio De Recuperanda, Constrição De Valores
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial/falimentar Conflito De Competência Juízo Universal Atos Executórios Sobre Patrimônio De Recuperanda Constrição De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante (empresa Em Recuperação Judicial)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP

Suscitado (juízo Recuperacional Declarado Competente)

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS - MA

Suscitado (juízo Laboral Que Determinou Constrição)

RANIERES DE ARAUJO GOMES

Exequente Trabalhista

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de execução que incidam sobre o patrimônio de sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Efeito do prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05 sobre a competência para atos executórios

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o juízo universal é competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de sociedade em processo de recuperação judicial ou falência, e considerando que a recuperação judicial da suscitante tramita perante a 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto - SP enquanto o juízo trabalhista determinou a constrição de valores da recuperanda, cabe declarar a competência do juízo recuperacional para deliberar sobre a constrição, excussão ou liberação desses valores.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO PRETO - SP para deliberar, em relação à ação trabalhista indicada na inicial, acerca da constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade da suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.