CC 202258 - DECISAO

CC 202258 - DECISAO

Conheço do conflito e torno competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campina Grande/PB, eis que a controvérsia tem natureza cível/contratual entre consumidor/usuário e instituição bancária, sem relação trabalhista entre as partes, de modo que a competência ratione materiae se determina pela análise do pedido e da causa de pedir imediata (art.114 CF/1988 e jurisprudência do STJ).

Parties
Autor: Claudio Roberto dos Santos Vieira; Réu: Banco Pan S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campina Grande/PB.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Materiae, Responsabilidade Civil, Falha Na Prestação De Serviços, FGTS, Fraude Bancária, Alvará Judicial
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Parties

Claudio Roberto dos Santos Vieira

Autor

Banco Pan S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar ação contra instituição bancária por fraude que teria alterado a opção de saque do FGTS do trabalhador
  2. 2 Qual juízo é competente para analisar pedido de levantamento de saldo do FGTS e expedição de alvará
  3. 3 Critério de definição da competência ratione materiae pela análise do pedido e da causa de pedir imediata

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e torno competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campina Grande/PB, eis que a controvérsia tem natureza cível/contratual entre consumidor/usuário e instituição bancária, sem relação trabalhista entre as partes, de modo que a competência ratione materiae se determina pela análise do pedido e da causa de pedir imediata (art.114 CF/1988 e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Campina Grande/PB.

Orders

  • Oficie-se.
  • Publique-se.