CC 203770 - DECISAO

CC 203770 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé - SJ/RS, porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação da competência para demandas previdenciárias deve atender ao pedido e à causa de pedir constantes da petição inicial, e no caso concreto o pedido e a causa de pedir não derivam de acidente de trabalho ou de doença ocupacional.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BAGE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BAGE - SJ/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Pedido E Causa De Pedir, Acidente De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Pedido E Causa De Pedir Acidente De Trabalho

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BAGE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência com base no pedido e na causa de pedir
  2. 2 Se o pedido e a causa de pedir decorrem de acidente de trabalho ou doença ocupacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Bagé - SJ/RS, porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a fixação da competência para demandas previdenciárias deve atender ao pedido e à causa de pedir constantes da petição inicial, e no caso concreto o pedido e a causa de pedir não derivam de acidente de trabalho ou de doença ocupacional.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE BAGE - SJ/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.