CC 197820 - DECISAO

CC 197820 - DECISAO

Em razão do decidido nas Reclamações n. 47.875 e n. 65.934/MA e no entendimento firmado na ADI n. 3.395, entendeu-se que compete à Justiça Comum Estadual apreciar demandas de servidores com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, pelo que o conflito de competência foi extinto sem resolução de mérito.

Parties
Agravante: Município de São Luis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Conflito de competência extinto sem resolução de mérito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Vínculo Estatutário, Reclamação
Direito Constitucional Direito Processual Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Vínculo Estatutário Reclamação

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Parties

Município de São Luis

Agravante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para demandas entre servidores públicos com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo compete à Justiça Comum Estadual ou à Justiça do Trabalho
  2. 2 Efeito de decisões do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 47.875 e Reclamação n. 65.934/MA) sobre a distribuição de competência
  3. 3 Interpretação do art. 114, I, da CF/1988 quanto à abrangência da competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Em razão do decidido nas Reclamações n. 47.875 e n. 65.934/MA e no entendimento firmado na ADI n. 3.395, entendeu-se que compete à Justiça Comum Estadual apreciar demandas de servidores com vínculo estatutário ou jurídico-administrativo, pelo que o conflito de competência foi extinto sem resolução de mérito.

Court Disposition

Conflito de competência extinto sem resolução de mérito

Orders

  • Conflito de competência extinto sem resolução de mérito
  • Publique-se