CC 203949 - DECISAO

CC 203949 - DECISAO

Aplicando a tese fixada pelo STF no RE n. 960.429 (Tema 922), entendeu-se que controvérsias sobre a fase pré-contratual de concurso público são de competência da Justiça comum estadual, pelo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Recife - PE (suscitado).

Parties
Autor: Roberto José da Silva; Ré: Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Recife - PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Recife - PE (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Concurso Público, Fase Pré Contratual, Competência Da Justiça Comum Estadual, Tema 922/stf
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Concurso Público Fase Pré Contratual Competência Da Justiça Comum Estadual Tema 922/stf

Case Brief

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Parties

Roberto José da Silva

Autor

Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS

Ré

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Recife - PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar controvérsias relativas à fase pré-contratual de seleção e admissão de pessoal e eventual nulidade de certame em face da Administração Pública

Ratio Decidendi

Aplicando a tese fixada pelo STF no RE n. 960.429 (Tema 922), entendeu-se que controvérsias sobre a fase pré-contratual de concurso público são de competência da Justiça comum estadual, pelo que se declarou a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Recife - PE (suscitado).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 16ª Vara Cível de Recife - PE (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.