CC 203928 - DECISAO

CC 203928 - DECISAO

O incidente não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada no CC 199.479/RS, que concluiu que o prosseguimento da execução em face das suscitantes não geraria decisões conflitantes, tendo a carta de arrematação atribuído ao arrematante a incumbência de assumir a defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP, de modo que o presente incidente constitui mera reiteração.

Parties
Suscitante: VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.; Suscitante: HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Devedor: ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV; Exequente: FABIANA COSTA RIVAROL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão: Não Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Arrematação Judicial, Redirecionamento Da Execução, Concurso De Credores
Direito Falimentar Direito Trabalhista Direito Processual Civil Conflito De Competência Tutela De Urgência Arrematação Judicial Redirecionamento Da Execução Concurso De Credores

Case Brief

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Parties

VIA CAPITALIZAÇÃO S.A.

Suscitante

HEALTHPAR ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE DIREITO EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JUÍZO DA 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV

Devedor

FABIANA COSTA RIVAROL

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão: Não Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 Se o prosseguimento da execução trabalhista em face das suscitantes configura usurpação de competência do juízo falimentar
  2. 2 Se o redirecionamento da execução para as suscitantes afronta o concurso de credores
  3. 3 Se é cabível tutela de urgência para impedir a constrição de valores e determinar a liberação de valores bloqueados na conta das suscitantes

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque a matéria já havia sido apreciada no CC 199.479/RS, que concluiu que o prosseguimento da execução em face das suscitantes não geraria decisões conflitantes, tendo a carta de arrematação atribuído ao arrematante a incumbência de assumir a defesa das ações envolvendo a Aplub-CAP, de modo que o presente incidente constitui mera reiteração.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.