CC 195306 - DECISAO

CC 195306 - DECISAO

A Câmara de Arbitragem esclareceu que o tribunal arbitral tem por objeto requisitos contratuais e o cumprimento destes relativos à remuneração adicional prevista na Cláusula 3.5., o que demonstra que o objeto e a causa de pedir do procedimento arbitral são distintos do processo judicial indicado, não havendo confronto de decisões; assim, faltam os requisitos para o prosseguimento do incidente de conflito de competência e o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Parties
Insurgente: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A; Câmara Arbitral Suscitada: Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá; Juízo Suscitado: Juízo da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP; Órgão Jurisdicional Suscitado: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência No Bojo Do Agravo Interno
Outcome
pedido de tutela de urgência indeferido
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Incidente De Conflito De Competência, Objeto E Causa De Pedir
Direito Processual Civil Arbitragem Conflito De Competência Tutela De Urgência Incidente De Conflito De Competência Objeto E Causa De Pedir

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Parties

AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A

Insurgente

Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá

Câmara Arbitral Suscitada

Juízo da 44ª Vara Cível de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP

Órgão Jurisdicional Suscitado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência No Bojo Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do incidente de conflito de competência entre juízo arbitral e juízo togado
  2. 2 identidade de objeto e causa de pedir como requisito para caracterização do conflito de competência
  3. 3 verificação do periculum in mora para concessão de tutela de urgência

Ratio Decidendi

A Câmara de Arbitragem esclareceu que o tribunal arbitral tem por objeto requisitos contratuais e o cumprimento destes relativos à remuneração adicional prevista na Cláusula 3.5., o que demonstra que o objeto e a causa de pedir do procedimento arbitral são distintos do processo judicial indicado, não havendo confronto de decisões; assim, faltam os requisitos para o prosseguimento do incidente de conflito de competência e o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC.

Court Disposition

pedido de tutela de urgência indeferido

Orders

  • Indeferiu-se o pedido de tutela de urgência com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se. Após, conclusos para exame do agravo interno de fls. 569/587.