CC 203372 - DECISAO

CC 203372 - DECISAO

Havendo pedido de declaração de insolvência civil/repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores, caracteriza-se juízo universal semelhante ao da falência, de modo que a competência para processar e julgar permanece com a Justiça comum estadual, mesmo que figure no polo passivo empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), devendo o juízo estadual exercer competência exclusiva para evitar cisão da demanda e decisões díspares.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; Susceptado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga; Autora: Jeane Maria de Oliveira Schuch Martins; Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Rés: Duas outras instituições financeiras (não nomeadas no decisum)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça comum estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga, RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Insolvência Civil, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual, Juízo Universal
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Conflito De Competência Insolvência Civil Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Juízo Universal

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Novo Hamburgo, Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga

Susceptado

Jeane Maria de Oliveira Schuch Martins

Autora

Caixa Econômica Federal - CEF

Ré

Duas outras instituições financeiras (não nomeadas no decisum)

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação/limitação de descontos por superendividamento (insolvência civil) quando há ente federal/empresa pública federal no polo passivo?
  2. 2 Se a existência de ente federal no polo passivo desloca a competência para a Justiça Federal em ações de insolvência civil ou de repactuação de dívidas previstas na Lei 14.181/2021.

Ratio Decidendi

Havendo pedido de declaração de insolvência civil/repactuação de dívidas por superendividamento com concurso de credores, caracteriza-se juízo universal semelhante ao da falência, de modo que a competência para processar e julgar permanece com a Justiça comum estadual, mesmo que figure no polo passivo empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), devendo o juízo estadual exercer competência exclusiva para evitar cisão da demanda e decisões díspares.

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente a Justiça comum estadual: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga, RS.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Sapiranga, RS.
  • Comunique-se.